REsp 2138627 - DECISAO

REsp 2138627 - DECISAO

O acórdão do TJSP diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/STJ) que reconhece ser incumbência do Estado onde tramita a ação acidentária o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial determinando que o Estado de São Paulo arque com a despesa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias
  3. 3 Aplicação das teses reiteradas do STJ (Tema 1.044 e Tema 889)

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/STJ) que reconhece ser incumbência do Estado onde tramita a ação acidentária o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial determinando que o Estado de São Paulo arque com a despesa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se