REsp 2137667 - DECISAO

REsp 2137667 - DECISAO

Embora não tenha havido omissão no acórdão (art.1.022 CPC), o Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido (dou parcial provimento ao recurso especial do INSS)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento pelo Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência do Tema 1.044/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Embora não tenha havido omissão no acórdão (art.1.022 CPC), o Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido (dou parcial provimento ao recurso especial do INSS)

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.