REsp 2138442 - DECISAO

REsp 2138442 - DECISAO

Embora não se verifique omissão na decisão recorrida, o acórdão diverge do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), segundo o qual, em ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague em definitivo os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: autora; Fazenda Estadual: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Proferida Pela Primeira Seção Do Stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Sucumbência, Reembolso
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Sucumbência Reembolso

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Autora

Estado de São Paulo

Fazenda Estadual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Proferida Pela Primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de cobrança ao Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Incidência do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) sobre a responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente

Ratio Decidendi

Embora não se verifique omissão na decisão recorrida, o acórdão diverge do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), segundo o qual, em ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague em definitivo os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.