REsp 2138324 - DECISAO

REsp 2138324 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044, entendeu que, em ação acidentária em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, o Estado de São Paulo), motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para determinar que o Estado arque, em definitivo, com tais honorários, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autora: parte autora; Autárquico: INSS; Entidade Estatal Responsabilizada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Ressarcimento, Sucumbência, Tema 1.044/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Ressarcimento Sucumbência Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

INSS

Autárquico

Estado de São Paulo

Entidade Estatal Responsabilizada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, suportados pelo Estado quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente
  2. 2 Se o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser exigido nos próprios autos ou deve ser postulado em ação autônoma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044, entendeu que, em ação acidentária em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, o Estado de São Paulo), motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para determinar que o Estado arque, em definitivo, com tais honorários, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformado