REsp 2138507 - DECISAO

REsp 2138507 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese do Tema 1.044, concluiu que, em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a cobrança dessa verba pode ser efetivada nos próprios autos, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância do Tema 1.044 e admitir a cobrança nos presentes autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Alcance da tese firmada no Tema 1.044/STJ perante decisões de instância estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese do Tema 1.044, concluiu que, em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a cobrança dessa verba pode ser efetivada nos próprios autos, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância do Tema 1.044 e admitir a cobrança nos presentes autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação