REsp 2137801 - DECISAO

REsp 2137801 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado; constatada divergência do acórdão recorrido com essa tese, deu‑se parcial provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Ente Estatal: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Ente Estatal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, é sucumbente
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado; constatada divergência do acórdão recorrido com essa tese, deu‑se parcial provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.