REsp 2137832 - DECISAO

REsp 2137832 - DECISAO

Por força da tese vinculante firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, autorizando-se a cobrança da restituição nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial determinando a observância da referida tese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Cobrança Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Cobrança Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível promover a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos ou exige-se ação própria contra o ente estatal não citado?

Ratio Decidendi

Por força da tese vinculante firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, autorizando-se a cobrança da restituição nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial determinando a observância da referida tese.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos