REsp 2137491 - DECISAO

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Provido o recurso porque o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ determina que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se é necessária a participação do Estado no processo para que seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Aplicação do Tema 1.044/STJ ao caso concreto e conflito com acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Provido o recurso porque o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ determina que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo desarrazoada a divergência do acórdão recorrido que imputou permanentemente o custo ao INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.