REsp 2137528 - DECISAO

REsp 2137528 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora em ação acidentária, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento De Despesas
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento De Despesas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 incidência da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.044/STJ e precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora em ação acidentária, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita a ação, de modo que o recurso especial do INSS deve ser provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo dos valores adiantados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo efetuar o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.