REsp 2136544 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos

Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, da restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2 Efeito vinculante do Tema 1.044 do STJ e observância do art. 927, inciso III, do CPC/2015
3 Necessidade de garantir contraditório e ampla defesa quando o ente federado não integra a relação processual