REsp 2137806 - DECISAO

REsp 2137806 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante fixesado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível o reembolso nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento definitivo pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível proceder ao reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante fixesado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível o reembolso nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento definitivo pelo Estado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressalvar que não há óbice para que o reembolso dos honorários periciais seja procedido nos próprios autos.