REsp 2135053 - DECISAO

REsp 2135053 - DECISAO

Diante da tese vinculante firmada no Tema 1.044/STJ, que atribui ao Estado a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção do art.129, §único, da Lei 8.213/91, é admissível a cobrança da verba adiantada pelo INSS...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora; Interessada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Sucumbência, Restituição, Tema 1.044/stj, Acidente Do Trabalho, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Sucumbência Restituição Tema 1.044/stj Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Fazenda Pública Estadual

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Interpretação e aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e demais dispositivos indicados pelo INSS

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante firmada no Tema 1.044/STJ, que atribui ao Estado a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção do art.129, §único, da Lei 8.213/91, é admissível a cobrança da verba adiantada pelo INSS nos próprios autos; assim, deve-se dar observância à tese do Tema 1.044, não sendo configurada omissão a que se refere o art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos