REsp 2137286 - DECISAO

REsp 2137286 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ no sentido de que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, o recurso especial foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  3. 3 aplicação do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ no sentido de que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, o recurso especial foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.