REsp 2136912 - DECISAO

REsp 2136912 - DECISAO

Em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que concluiu de forma diversa deve ser reformado, determinando-se o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no § único do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se o pedido de ressarcimento do INSS deve ser exercido em ação autônoma
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que concluiu de forma diversa deve ser reformado, determinando-se o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS