REsp 2134726 - DECISAO

REsp 2134726 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ pacificou, no Tema 1.044/STJ, que quando o autor de ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos referidos honorários

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável Pelo Pagamento: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, na hipótese de sucumbência do autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), devem ser ressarcidos pelo Estado
  2. 2 Se o pedido de ressarcimento do INSS deveria ser exercido em ação autônoma, conforme acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.044/STJ e dos arts. do CPC/2015 indicados no recurso

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ pacificou, no Tema 1.044/STJ, que quando o autor de ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos referidos honorários

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se