REsp 2137618 - DECISAO

REsp 2137618 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base na tese consolidada pelo Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; como o acórdão recorrido divergiu dessa tese, determinou-se o provimento para imputar ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos referidos honorários periciais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora; Estado Devedor: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Direito Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Estado Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a decisão recorrida diverge da tese firmada no Tema 1.044/STJ e, em caso afirmativo, qual a consequência processual.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na tese consolidada pelo Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; como o acórdão recorrido divergiu dessa tese, determinou-se o provimento para imputar ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos referidos honorários periciais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.