REsp 2130271 - DECISAO

REsp 2130271 - DECISAO

Por convenção jurisprudencial firmada no Tema 1.044/STJ e com base no dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial recebeu parcial provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ressarcimento ao INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais recai sobre o Estado mesmo sem sua participação no feito
  3. 3 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por convenção jurisprudencial firmada no Tema 1.044/STJ e com base no dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial recebeu parcial provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reformular o acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS