REsp 2137372 - DECISAO

REsp 2137372 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido diverge da tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, for sucumbente
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.044 do STJ e seus efeitos sobre a responsabilização pelo custeio definitivo dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido diverge da tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS