REsp 2135590 - DECISAO

REsp 2135590 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ atribui ao Estado a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dessas despesas, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1.044/STJ
  3. 3 Interpretação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e seu efeito sobre ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ atribui ao Estado a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dessas despesas, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação