REsp 2137837 - DECISAO

REsp 2137837 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de apelação, o qual, julgando improcedente o pedido de concessão de benefício...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação De Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação De Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?