REsp 2123481 - DECISAO

REsp 2123481 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ e precedentes relacionados, concluiu-se que, quando o autor em ação de acidente do trabalho, sucumbente, for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado e o Estado de São Paulo condenado ao pagamento definitivo dessas despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 incidência da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de cobrança ou ressarcimento mediante ação autônoma

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ e precedentes relacionados, concluiu-se que, quando o autor em ação de acidente do trabalho, sucumbente, for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado e o Estado de São Paulo condenado ao pagamento definitivo dessas despesas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS