REsp 2137625 - DECISAO

REsp 2137625 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044), o STJ concluiu que, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044), o STJ concluiu que, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e execução da verba seja procedida nos próprios autos