REsp 2137852 - DECISAO

REsp 2137852 - DECISAO

Em conformidade com o precedente firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, devendo o Estado de São Paulo arcar em definitivo com esses valores.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91), é sucumbente?

Ratio Decidendi

Em conformidade com o precedente firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, devendo o Estado de São Paulo arcar em definitivo com esses valores.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.