REsp 2132387 - DECISAO

REsp 2132387 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento pacificado no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imputação da despesa ao Estado sem sua participação no feito

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento pacificado no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação