REsp 1929854 - DECISAO

REsp 1929854 - DECISAO

Por se tratar de perícia requerida por parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, incumbe ao Estado o adiantamento dos honorários periciais; assim, afasta-se a responsabilidade do recorrente de antecipar os honorários do perito.

Parties
Recorrente: Ameron Assistência Médica e Odontológica Rondônia S.A.; Recorrida: parte beneficiária da assistência judiciária gratuita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Justiça Gratuita Responsabilidade Do Estado Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ameron Assistência Médica e Odontológica Rondônia S.A.

Recorrente

parte beneficiária da assistência judiciária gratuita

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais quando a perícia é requerida por parte beneficiária da assistência judiciária gratuita?
  2. 2 A inversão do ônus da prova implica obrigação da parte vencida ou da parte contrária em antecipar as despesas da prova pericial?

Ratio Decidendi

Por se tratar de perícia requerida por parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, incumbe ao Estado o adiantamento dos honorários periciais; assim, afasta-se a responsabilidade do recorrente de antecipar os honorários do perito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se a responsabilidade do recorrente de antecipar os honorários do perito.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.