REsp 2137317 - DECISAO

REsp 2137317 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/REsp 1.824.823/PR), por entender que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado-membro quando sucumbente a parte autora for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: OBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento De Despesas
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento De Despesas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível proceder à liquidação e execução da verba de honorários periciais nos próprios autos?
  3. 3 Houve afronta a princípios processuais (contraditório e ampla defesa) ao imputar ao Estado o pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/REsp 1.824.823/PR), por entender que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado-membro quando sucumbente a parte autora for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Permitir a liquidação e execução da verba de honorários periciais nos próprios autos