REsp 2137276 - DECISAO

REsp 2137276 - DECISAO

Em face da jurisprudência firmada no Tema 1.044/STJ, a Primeira Seção do STJ concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, a despesa dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegada nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência firmada no Tema 1.044/STJ, a Primeira Seção do STJ concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, a despesa dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se