REsp 2137639 - DECISAO

REsp 2137639 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; contudo, na análise de mérito o Tribunal acolheu a tese do INSS baseada nos Temas 1.044 e 889 do STJ e na legislação aplicável, concluiu-se que, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários nos presentes autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Execução Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos (tema 1.044 E Tema 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Sucumbência Execução Nos Próprios Autos Temas Repetitivos (tema 1.044 E Tema 889)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição integral pelo Estado-membro dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; contudo, na análise de mérito o Tribunal acolheu a tese do INSS baseada nos Temas 1.044 e 889 do STJ e na legislação aplicável, concluiu-se que, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários nos presentes autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91