REsp 2136787 - DECISAO

REsp 2136787 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se.