REsp 2137387 - DECISAO

REsp 2137387 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044), quando a parte autora de ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve recair sobre o Estado, em razão de seu dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, o acórdão que atribuiu definitivamente o custo ao INSS diverge da tese firmada e deve ser reformado, determinando-se que o Estado de São Paulo pague em definitivo tais honorários, podendo a liquidação/executação ser procedida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Ação Acidentária, Antecipação De Honorários Pelo INSS (art.8º, §2º, Lei 8.620/93)
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Ação Acidentária Antecipação De Honorários Pelo INSS (art.8º, §2º, Lei 8.620/93)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a restituição, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, mediante condenação do ente federado responsável?

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044), quando a parte autora de ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve recair sobre o Estado, em razão de seu dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, o acórdão que atribuiu definitivamente o custo ao INSS diverge da tese firmada e deve ser reformado, determinando-se que o Estado de São Paulo pague em definitivo tais honorários, podendo a liquidação/executação ser procedida nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e execução da verba seja procedida nos próprios autos.