REsp 2137233 - DECISAO

REsp 2137233 - DECISAO

Por entender-se pacificada a jurisprudência do STJ no Tema 1.044 de que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa a cargo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art.1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Por entender-se pacificada a jurisprudência do STJ no Tema 1.044 de que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o acórdão recorrido foi reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dessas despesas, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto às matérias debatidas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS

Orders

  • Com fundamento no art.255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se.