REsp 2137979 - DECISAO

REsp 2137979 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao Tema 1.044/STJ, concluiu que nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa de responsabilidade do Estado; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com tais honorários, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais?
  2. 2 Se a restituição dos honorários adiantados pelo INSS deve ser promovida nos próprios autos ou em ação própria
  3. 3 Compatibilidade entre a isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e a regra de reembolso do art.82, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao Tema 1.044/STJ, concluiu que nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa de responsabilidade do Estado; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com tais honorários, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Permitir que a liquidação e execução da verba seja procedida nos próprios autos