REsp 2137289 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos do reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à tese suscitada pelo INSS
3. 3 Aplicação dos Temas Repetitivos 1.044/STJ e 889/STJ e compatibilidade com dispositivos do CPC (arts. 82 §2º, 95 §3º, 515 I, 927 III)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, aplicando-se as teses vinculantes dos Temas 1.044/STJ e 889/STJ e os dispositivos pertinentes do CPC, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cuja parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo Estado-membro e a cobrança pode realizar-se nos próprios autos; rejeitou a alegação de omissão do acórdão recorrido e determinou o provimento parcial do recurso para consignar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Publique-se. Intimem-se.