REsp 2126607 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 Se é possível a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da isenção de ônus sucumbenciais conferida ao autor por força do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais que foram adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), não havendo óbice à restituição nos próprios autos, em consonância com a tese consolidada no Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Recurso Especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
• Não há óbice para que a restituição seja procedida nos próprios autos.