REsp 2136243 - DECISAO

REsp 2136243 - DECISAO

Por força do precedente vinculante (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR), nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: segurado; Ente Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Pelo Custeio, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Pelo Custeio Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Parte Autora

Estado de São Paulo

Ente Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação do ente estatal na lide para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais?
  3. 3 Aplicação do Tema 1.044/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por força do precedente vinculante (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR), nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, divergir do entendimento vinculado exige reforma do acórdão recorrido e determinação para que o Estado de São Paulo arque definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.