REsp 2136598 - DECISAO

REsp 2136598 - DECISAO

Havendo aplicação da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em ação acidentária, a regra firmada no Tema 1.044/STJ aplica-se, de modo que os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser atribuídos, em definitivo, ao Estado em cujo juízo tramita a ação, mesmo que o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ Decisão Final De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ Decisão Final De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível imputar ao Estado o custeio definitivo dos honorários periciais mesmo que o Estado não tenha integrado a lide?

Ratio Decidendi

Havendo aplicação da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em ação acidentária, a regra firmada no Tema 1.044/STJ aplica-se, de modo que os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser atribuídos, em definitivo, ao Estado em cujo juízo tramita a ação, mesmo que o Estado não tenha integrado a lide, em razão de seu dever constitucional de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes e da interpretação vinculante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.