REsp 2134750 - DECISAO

REsp 2134750 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o Tribunal concluiu que, em ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado; como o acórdão recorrido divergiu desse entendimento, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com os honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Sujeito Passivo: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Reembolso
Previdenciário Processual Civil Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Reembolso

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Sujeito Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o Tribunal concluiu que, em ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado; como o acórdão recorrido divergiu desse entendimento, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com os honorários.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.