REsp 2136609 - DECISAO

REsp 2136609 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, devendo o recurso especial ser provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Sucumbência, Ressarcimento Ao Estado
Processo Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Sucumbência Ressarcimento Ao Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução dos valores restituíveis nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, devendo o recurso especial ser provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Admitir que a liquidação e execução da verba seja procedida nos próprios autos