REsp 2136946 - DECISAO

REsp 2136946 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 337): ACIDENTE DO TRABALHO Restituição dos valores referentes aos honorários...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ônus Da Sucumbência, Ressarcimento Ao INSS, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ônus Da Sucumbência Ressarcimento Ao INSS Recursos Repetitivos (tema 1.044)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), é sucumbente, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS (art.8º, §2º, da Lei 8.620/93).
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido em face dos arts. 1.022, 82, §2º, 95, §3º, 515, I e 927, III, do CPC.