REsp 2136801 - DECISAO

REsp 2136801 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos definitivamente pelo Estado; por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado quanto a essa matéria e determinado o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Ente Condenado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Ente Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança do Estado por reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão e impugnação de dispositivos processuais invocados

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos definitivamente pelo Estado; por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado quanto a essa matéria e determinado o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.