REsp 2133126 - DECISAO

REsp 2133126 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; assim, provê-se o Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 incidência do Tema 1.044/STJ sobre a matéria
  3. 3 possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus em ação autônoma

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; assim, provê-se o Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
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