REsp 2123028 - DECISAO

REsp 2123028 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ e na interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente, constituem despesa definitiva do Estado, devendo o ressarcimento ser cobrado nos próprios autos.

Parties
Autor: Segurado; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas Adiantadas Pelo INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Adiantadas Pelo INSS +1 more

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Parties

Segurado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser exigida nos mesmos autos ou por meio de ação autônoma.

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ e na interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente, constituem despesa definitiva do Estado, devendo o ressarcimento ser cobrado nos próprios autos.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do INSS
  • Determina-se que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo