REsp 2138662 - DECISAO

REsp 2138662 - DECISAO

O STJ concluiu que, aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044 combined com o entendimento do Tema 889, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça (isenção De Ônus Sucumbenciais), Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça (isenção De Ônus Sucumbenciais) Responsabilidade Do Estado Sucumbência Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos, pelo INSS, dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (gratuidadede justiça)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044 combined com o entendimento do Tema 889, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados e executados nos próprios autos, não sendo necessária ação autônoma, e não há negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, na forma da fundamentação