REsp 2140344 - DECISAO

REsp 2140344 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dessas despesas, sem óbice para que a liquidação e execução se processem nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurado; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a presença do Estado como parte para que este seja responsabilizado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dessas despesas, sem óbice para que a liquidação e execução se processem nos autos.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressalta-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.