REsp 2140702 - DECISAO

REsp 2140702 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo pelos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado; por consequência, deu-se provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo pagar tais despesas, podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução dos valores de honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo pelos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado; por consequência, deu-se provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo pagar tais despesas, podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressaltou-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.