REsp 2137660 - DECISAO

REsp 2137660 - DECISAO

Com base nos precedentes vinculantes (Tema 1.044/STJ e Tema 889/STJ) e na interpretação dos dispositivos aplicáveis, decidiu-se que, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado-membro e a cobrança desses valores pode ser efetuada nos próprios autos; portanto, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo nos próprios autos

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado-membro pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos (sem ação autônoma)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Com base nos precedentes vinculantes (Tema 1.044/STJ e Tema 889/STJ) e na interpretação dos dispositivos aplicáveis, decidiu-se que, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado-membro e a cobrança desses valores pode ser efetuada nos próprios autos; portanto, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo nos próprios autos

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça (isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único,...
  • Publique-se. Intimem-se.