REsp 2140507 - DECISAO

REsp 2140507 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais despesas, autorizando ainda a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora; Parte Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Parte Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais?
  2. 2 Se é necessário que o Estado seja parte no processo para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais.
  3. 3 Se o reembolso dos honorários periciais deve ser feito nos próprios autos ou em ação autônoma.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais despesas, autorizando ainda a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia (INSS).
  • Não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.