REsp 2139001 - DECISAO

REsp 2139001 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (ente federado perante o qual tramita o feito), devendo o Estado suportar o custeio definitivo e sendo possível a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Compatibilidade entre art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 (antecipação pelo INSS) e a obrigação definitiva de custeio atribuída ao Estado em razão da gratuidade prevista no art.129 da Lei 8.213/91.

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (ente federado perante o qual tramita o feito), devendo o Estado suportar o custeio definitivo e sendo possível a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Admitir que a restituição dos honorários periciais seja procedida nos próprios autos