REsp 2123039 - DECISAO

REsp 2123039 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 1.044/STJ) e à luz do art. 95, § 3º, do CPC, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado-membro (neste caso, Estado de São Paulo), podendo a restituição ser determinada nos mesmos autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável Pelo Custeio (determinado Pela Decisão): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Custeio (determinado Pela Decisão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 Se a restituição dos honorários adiantados pelo INSS deve ser exigida nos mesmos autos ou em ação autônoma contra o Estado-membro?

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 1.044/STJ) e à luz do art. 95, § 3º, do CPC, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado-membro (neste caso, Estado de São Paulo), podendo a restituição ser determinada nos mesmos autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo
  • Determinar que a cobrança do ressarcimento dos honorários periciais seja realizada nos mesmos autos