REsp 2084880 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (distinguishing com o REsp nº 1.274.466 e aplicação do art.91 do CPC/2015), incindindo o óbice da Súmula 282/STF diante da falta de manifestação do acórdão recorrido sobre tais pontos.
- Parties
- Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 871/stj
Case Brief
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Parties
Fazenda do Estado de São Paulo
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação do Tema 871/STJ ao caso concreto
- 2 incidência do art. 95 do CPC/2015 sobre honorários periciais quando perícia determinada de ofício
- 3 responsabilidade da Fazenda Pública pelo adiantamento de despesas processuais e especificidades do art. 91 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (distinguishing com o REsp nº 1.274.466 e aplicação do art.91 do CPC/2015), incindindo o óbice da Súmula 282/STF diante da falta de manifestação do acórdão recorrido sobre tais pontos.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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